Lei Geral de Proteção de Dados e Governo Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Dentre os principais conceitos e princípios da LGPD estão a necessidade de obtenção de consentimento dos titulares dos dados para o tratamento de suas informações pessoais, a transparência nas práticas de tratamento de dados.

A LGPD foi regulamentada pelo Decreto Municipal nº 1590, de 14 de maio de 2024.

Informações sobre o encarregado de dados

Encarregado: José Carlos de Matos Goes - Técnico Administrativo
Endereço: Praça Dom José Thomaz, sn
Contatos:
E-mail: cargomatos@gmail.com
Telefone: (79) 9 8862-7852