Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação. Entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

O Artigo 14 confere o direito do requerente de obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia. No caso de indeferimento de acesso à informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência (art. 15).

Emissão de DAMS para recolhimento de IPTU, Taxas e ISS; Processos de IPTU (isenção, reavaliação, duplicidade de recolhimento); Emissão de Nota Fiscal Avulsa; Emissão de Alvará de Funcionamento; Lançamento (alimentação no sistema) de Cadastro Mobiliário e Imobiliário; Lançamento e Análise dos processos e ITBI (Imposto Transferência de Bens entre vivos). Contato - 3269-2038

Os contratos administrativos são divididos em dois, os contratos licitatórios e os de pessoal, e estão disponiveis no portal da transparência do Município de Riachuelo, para que você tenha acesso aos mesmos clique aqui ou aqui.

O Portal da Transparência, mantido pela Prefeitura de Riachuelo, reúne informações em tempo real sobre receitas e despesas da administração municipal, incluindo relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal, despesas com o pagamento de credores e de servidores e recursos repassados pelo Governo Federal. Clique aqui ou aqui para respectivamente obter informações sobre as Receitas e as Despesas do município.

Para ter acesso a estrutura organizacional do Município de Riachuelo clique aui 

O serviço pode ser solicitado através do telefone - 79 9 9999 5836 - Ou presencialmente na Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente que fica localizada no Sitio do Meio, anexa a Garagem Municipal e funciona de Segunda a Sexta das 07h às 13h.