Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Riachuelo Sergipe
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Carta de Serviços DECRETO Nº 018.2024

Detalhes do convenio
Titulo Resumo Nº Processo
DECRETO Nº 018.2024 REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data Publicação Tipo Documento Data mês / ano
15-05-2024 09:59:52 Pessoa jurídica 5/2024
Valor Objeto
R$ 0,00


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