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Carta de Serviços





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2024CARTA DE SERVIÇOCARTA DE SERVIÇO2.14 MB
2024DECRETO Nº 018.2024REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.460, DE 26 DE JUNHO DE 2017, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.473.62 KB
Conjunto de informações atualizadas em: 15/05/2024


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